HC 919606 - DECISAO

HC 919606 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revisar condenação com trânsito em julgado; a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade prima facie, e a pretensão implicaria indevida supressão de instância e revolvimento probatório vedado na via eleita, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RUAN DE JESUS FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Flagrante, Coisa Julgada, Supressão De Instância
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Parties

RUAN DE JESUS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial
  3. 3 supressão de instância e vedação ao conhecimento de matéria não debatida a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revisar condenação com trânsito em julgado; a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade prima facie, e a pretensão implicaria indevida supressão de instância e revolvimento probatório vedado na via eleita, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se