HC 919797 - DECISAO

HC 919797 - DECISAO

Considerando que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e que o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar pedido que constitui substitutivo de revisão criminal, e por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GABRIEL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Considerando que o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e que o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar pedido que constitui substitutivo de revisão criminal, e por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.