HC 918411 - DECISAO

HC 918411 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutiva de revisão criminal, procedimento de competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILSON DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante
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Parties

GILSON DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Pedido Revisional)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutiva de revisão criminal, procedimento de competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a superação desse óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.