HC 919503 - DECISAO

HC 919503 - DECISAO

Por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MIKAEL LOURENCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento Do HC Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MIKAEL LOURENCO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento Do HC Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Por aplicação do verbete da Súmula 691 do STF e ante a ausência de flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.