HC 919807 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e falta de exaurimento da via recursal, o que torna a impetração inadmissível nesta Corte Superior.

Parties: Paciente: DENILSON SANTOS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2154710-07.2024.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Dosimetria, Tráfico Privilegiado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

DENILSON SANTOS ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2154710-07.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
3 impugnação de dosimetria e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal