HC 919536 - DECISAO

HC 919536 - DECISAO

A impetração não é conhecida por configurar substituição indevida de recurso ordinário e por haver decurso de tempo suficiente para caracterizar preclusão temporal das alegadas nulidades, de modo que não é possível exame de ofício das matérias de nulidade nem reanálise probatória no habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que tutela a segurança jurídica e a lealdade processual.

Parties
Paciente: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas no momento do flagrante
  2. 2 nulidade do laudo de constatação por perito que participou do flagrante
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida por configurar substituição indevida de recurso ordinário e por haver decurso de tempo suficiente para caracterizar preclusão temporal das alegadas nulidades, de modo que não é possível exame de ofício das matérias de nulidade nem reanálise probatória no habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que tutela a segurança jurídica e a lealdade processual.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.