HC 854047 - DECISAO

HC 854047 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima porque, do exame dos autos e das provas colhidas, não se verificou suporte fático suficiente para caracterizá‑la (havia contexto de briga e testemunho de que o réu não estava armado inicialmente), sendo cabível a intervenção ex officio diante da flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora; a pronúncia foi mantida quanto ao demais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: JEFERSON; Vítima: CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal; mantida a pronúncia no mais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Flagrante Ilegalidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Flagrante Ilegalidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEFERSON

Paciente

CRISTIANO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 Caracterização da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima porque, do exame dos autos e das provas colhidas, não se verificou suporte fático suficiente para caracterizá‑la (havia contexto de briga e testemunho de que o réu não estava armado inicialmente), sendo cabível a intervenção ex officio diante da flagrante ilegalidade na manutenção da qualificadora; a pronúncia foi mantida quanto ao demais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal; mantida a pronúncia no mais.

Orders

  • Afastar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
  • Manter-se a pronúncia quanto aos demais termos.