HC 919826 - DECISAO

HC 919826 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadequado como substitutivo de recurso ordinário e manejado tardiamente (julgamento da apelação em 6/12/2018 e impetração em 6/6/2024), sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal; por tal razão, a impetração não merece ser conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: Marcel Leandro Gutierrez; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Continuidade Delitiva, Agravantes (art. 40, IV E Vi), Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Continuidade Delitiva Agravantes (art. 40, IV E Vi) +2 more

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Parties

Marcel Leandro Gutierrez

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria das penas
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de tráfico
  3. 3 incidência das agravantes do art. 40, IV e VI

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadequado como substitutivo de recurso ordinário e manejado tardiamente (julgamento da apelação em 6/12/2018 e impetração em 6/6/2024), sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal; por tal razão, a impetração não merece ser conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração
  • Publique-se