RHC 195386 - DECISAO

RHC 195386 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente e expedição de guia de recolhimento, existe novo título judicial que legitima a constrição cautelar; na ausência do inteiro teor do decisum acostado ao recurso, torna-se inviável o conhecimento, pela Corte Superior, dos fundamentos para exame da legalidade, acarretando a prejudicialidade (perda de objeto) do habeas corpus.

Parties
Recorrente: John Kever Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

John Kever Vieira de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória como causa de perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor da sentença para exame da legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente e expedição de guia de recolhimento, existe novo título judicial que legitima a constrição cautelar; na ausência do inteiro teor do decisum acostado ao recurso, torna-se inviável o conhecimento, pela Corte Superior, dos fundamentos para exame da legalidade, acarretando a prejudicialidade (perda de objeto) do habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.