HC 885869 - DECISAO

HC 885869 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da condenação superveniente do paciente pelo Conselho de Sentença em 22/02/2024, sendo pacífica na jurisprudência do STJ que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri impede o exame da nulidade da decisão de pronúncia, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: JUAN PEREIRA LUCAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Condenação Superveniente Pelo Conselho De Sentença Em 22/02/2024
Outcome
pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Condenação Pelo Tribunal Do Júri Prejudicialidade

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Parties

JUAN PEREIRA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Condenação Superveniente Pelo Conselho De Sentença Em 22/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de condenação superveniente pelo Tribunal do Júri/Conselho de Sentença
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Alegação de que a pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial e em 'ouvir dizer' (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da condenação superveniente do paciente pelo Conselho de Sentença em 22/02/2024, sendo pacífica na jurisprudência do STJ que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri impede o exame da nulidade da decisão de pronúncia, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi declarado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.