HC 919551 - DECISAO

HC 919551 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE JESUS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisito de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.