HC 919201 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base na existência de maus antecedentes devidamente comprovados, e o intervalo entre a extinção da pena anterior e o delito atual (menos de dez anos) afasta a aplicação do direito ao esquecimento, justificando a manutenção da dosimetria e do regime adotados.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ DONIZETE CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ANDRÉ DONIZETE CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
- 3 aplicabilidade do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base na existência de maus antecedentes devidamente comprovados, e o intervalo entre a extinção da pena anterior e o delito atual (menos de dez anos) afasta a aplicação do direito ao esquecimento, justificando a manutenção da dosimetria e do regime adotados.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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