HC 919395 - DECISAO

HC 919395 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF porque não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; a decisão de origem não se revelou teratológica e apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, indicando risco de reiteração delitiva em razão de condenação transitada em julgado e antecedentes do paciente; adicionalmente, a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares não é adequada em habeas corpus.

Parties
Paciente: THALYSSON DOS SANTOS BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

THALYSSON DOS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF porque não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; a decisão de origem não se revelou teratológica e apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, indicando risco de reiteração delitiva em razão de condenação transitada em julgado e antecedentes do paciente; adicionalmente, a análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares não é adequada em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.