RHC 191822 - DECISAO

RHC 191822 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado, a custódia preventiva não pode ser examinada por tratar-se de prisão-pena, havendo perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DOS REIS ALVES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Art. 171, Caput, Código Penal, Art. 69
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Art. 171, Caput, Código Penal Art. 69, Código Penal

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS REIS ALVES

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre o exame da custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Diferença entre prisão-pena e segregação processual

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado, a custódia preventiva não pode ser examinada por tratar-se de prisão-pena, havendo perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.