HC 918769 - DECISAO

HC 918769 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar, sendo que a pronúncia já foi revista e mantida pelo Tribunal estadual em recurso em sentido estrito com trânsito em julgado para a defesa; as demais questões não foram apreciadas pelo Tribunal local, não sendo admissível supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não se reconheceu constrangimento ilegal diante do entendimento da Súmula 21/STJ e das circunstâncias fáticas assentadas pela relatora (pandemia, adiamentos, substituição de causídicos, pedidos de revogação).

Parties
Paciente: Johni dos Santos Ferreira; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Súmula 21/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Prazo Súmula 691/stf Súmula 21/stj Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Johni dos Santos Ferreira

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar em writ anterior
  2. 2 alegada nulidade da pronúncia por basear-se exclusivamente em elementos de investigação preliminar
  3. 3 alegação de excesso de prazo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não verificando-se flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento liminar, sendo que a pronúncia já foi revista e mantida pelo Tribunal estadual em recurso em sentido estrito com trânsito em julgado para a defesa; as demais questões não foram apreciadas pelo Tribunal local, não sendo admissível supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, não se reconheceu constrangimento ilegal diante do entendimento da Súmula 21/STJ e das circunstâncias fáticas assentadas pela relatora (pandemia, adiamentos, substituição de causídicos, pedidos de revogação).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.