HC 920066 - DECISAO

HC 920066 - DECISAO

No juízo sumário próprio do habeas corpus não se evidenciou flagrante ilegalidade da busca domiciliar e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, ante a materialidade e indícios de autoria, a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e os maus antecedentes do paciente; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que o mandamus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AGNER APARECIDO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

AGNER APARECIDO ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No juízo sumário próprio do habeas corpus não se evidenciou flagrante ilegalidade da busca domiciliar e a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, ante a materialidade e indícios de autoria, a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e os maus antecedentes do paciente; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que o mandamus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Publique-se.