HC 920292 - DECISAO

HC 920292 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a sumula, sendo as alegações relativas à nulidade da procuração, à incapacidade do paciente e ao incidente de insanidade mental questões de mérito que demandam maior instrução probatória; ademais, o incidente pode ser requerido a qualquer tempo, não havendo prejuízo imediato, e houve fundamento processual para indeferir liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO PAULO BARBOSA; Relator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador relator (Habeas Corpus n. 2164185-84.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Pleiteado E Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Interdição Judicial, Incidente De Insanidade Mental, Nulidade De Procuração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Interdição Judicial Incidente De Insanidade Mental +1 more

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Parties

ROBERTO PAULO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador relator (Habeas Corpus n. 2164185-84.2024.8.26.0000)

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Pleiteado E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em sede de habeas corpus
  3. 3 nulidade de procuração por vício/coação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a sumula, sendo as alegações relativas à nulidade da procuração, à incapacidade do paciente e ao incidente de insanidade mental questões de mérito que demandam maior instrução probatória; ademais, o incidente pode ser requerido a qualquer tempo, não havendo prejuízo imediato, e houve fundamento processual para indeferir liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.