HC 919608 - DECISAO

HC 919608 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para destrancar recursos ou para discutir a validade de decisão de primeiro grau que aplicou multa a advogados, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância, conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA; Paciente: BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Multa Por Abandono De Causa, Recurso Em Sentido Estrito, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Multa Por Abandono De Causa Recurso Em Sentido Estrito Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

Paciente

BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para destrancar recursos
  2. 2 Possibilidade de discutir decisão de primeiro grau que aplicou multa a advogados por meio de habeas corpus
  3. 3 Competência para aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para destrancar recursos ou para discutir a validade de decisão de primeiro grau que aplicou multa a advogados, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por supressão de instância, conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.