HC 882396 - DECISAO

HC 882396 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não caber substituição do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente por ausência de materialidade do crime de pichação, uma vez que não foi realizado exame pericial direto ou indireto embora o local estivesse disponível e não houve justificativa para a ausência da perícia, sendo insuficiente a prova testemunhal isolada.

Parties
Paciente: CAETANO COSTA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Favor Do Paciente; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Ausência De Materialidade, Exame Pericial, Crime De Pichação, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Ausência De Materialidade Exame Pericial Crime De Pichação +1 more

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Parties

CAETANO COSTA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Favor Do Paciente; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame pericial em crimes que deixam vestígios
  3. 3 se a prova testemunhal supre a ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não caber substituição do recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente por ausência de materialidade do crime de pichação, uma vez que não foi realizado exame pericial direto ou indireto embora o local estivesse disponível e não houve justificativa para a ausência da perícia, sendo insuficiente a prova testemunhal isolada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente.