HC 918919 - DECISAO

HC 918919 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o decreto da prisão preventiva está suficientemente motivado diante de indícios de autoria e materialidade e do reiterado descumprimento das medidas protetivas, o que demonstra perigo ao bem jurídico da vítima e ameaça à ordem pública, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WALLACE ELY SOUZA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

WALLACE ELY SOUZA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 admissibilidade da prisão preventiva para garantir execução de medidas protetivas (art. 313, III, CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o decreto da prisão preventiva está suficientemente motivado diante de indícios de autoria e materialidade e do reiterado descumprimento das medidas protetivas, o que demonstra perigo ao bem jurídico da vítima e ameaça à ordem pública, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se