HC 919814 - DECISAO

HC 919814 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e a sentença fundamentou a manutenção da prisão com elementos concretos (reincidência e processos em andamento), pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Formação E Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Formação E Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e a sentença fundamentou a manutenção da prisão com elementos concretos (reincidência e processos em andamento), pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.