HC 909610 - DECISAO

HC 909610 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso da via substitutiva do recurso; a busca pessoal foi considerada lícita à luz dos arts. 240, §2º e 244 do CPP, haja vista a fundada suspeita decorrente de patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura e a apreensão de entorpecentes na revista.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Prova Lícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Prova Lícita

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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso da via substitutiva do recurso; a busca pessoal foi considerada lícita à luz dos arts. 240, §2º e 244 do CPP, haja vista a fundada suspeita decorrente de patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura e a apreensão de entorpecentes na revista.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.