HC 919483 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ.
- Parties
- Paciente: DINAIR ALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Trindade - GO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Remição De Pena
Case Brief
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Parties
DINAIR ALBINO DA SILVA
Paciente
Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Trindade - GO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 pedido de progressão de regime prisional (semiaberto, domiciliar ou com tornozeleira eletrônica)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência do Superior Tribunal de Justiça previstas no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, tornando o STJ incompetente para processar e julgar o writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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