HC 918901 - DECISAO

HC 918901 - DECISAO

O Tribunal Superior deixou de conhecer da pretensão de habeas corpus por incidir a Súmula n. 691/STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar o afastamento do óbice sumular; registra-se também que o Ministério Público afirmou que o acusado teve acesso a todos os documentos, de modo que não se configurou cerceamento de defesa que autorizasse a intervenção excepcional.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Suspensão De Processo, Prova Documental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Suspensão De Processo Prova Documental

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 alegada violação do contraditório e da ampla defesa por suposta não juntada de documentos pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deixou de conhecer da pretensão de habeas corpus por incidir a Súmula n. 691/STF, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar o afastamento do óbice sumular; registra-se também que o Ministério Público afirmou que o acusado teve acesso a todos os documentos, de modo que não se configurou cerceamento de defesa que autorizasse a intervenção excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.