HC 918735 - DECISAO

HC 918735 - DECISAO

Por se tratar de condenação definitiva sem que tenha sido requerida revisão da condenação no Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal ou o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DE CAMPOS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Provas Ilícitas, Regime Aberto/semiaberto
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Parties

LUCAS RIBEIRO DE CAMPOS NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 legalidade do recolhimento ao regime semiaberto por descumprimento de normas do regime aberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação definitiva sem que tenha sido requerida revisão da condenação no Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal ou o recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.