HC 555878 - DECISAO

HC 555878 - DECISAO

Por haver interposição concomitante de recurso especial com objeto idêntico cujos autos foram remetidos a esta Corte, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade); a via recursal é a adequada e a defesa deve pleitear, se for o caso, tutela de urgência nessa via, de modo que o habeas corpus não pode subsistir e deve ser não conhecido.

Parties
Paciente: ALEX LOBATO RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Art. 283 Do CPP, Art. 2º, § 2º, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Recurso Especial Art. 283 Do CPP Art. 2º, § 2º, Lei N. 12.850/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX LOBATO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando já há recurso especial interposto com objeto idêntico
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência pela via recursal (CPC)

Ratio Decidendi

Por haver interposição concomitante de recurso especial com objeto idêntico cujos autos foram remetidos a esta Corte, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade); a via recursal é a adequada e a defesa deve pleitear, se for o caso, tutela de urgência nessa via, de modo que o habeas corpus não pode subsistir e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.