RHC 199180 - DECISAO

RHC 199180 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se verificou retardo abusivo ou desídia do juízo; a duração da custódia preventiva foi justificada pelas peculiaridades do caso (pluralidade de réus, necessidade de expedição de precatórias, desativação do estabelecimento prisional e ausência de órgão da Defensoria Pública local exigindo defensores dativos), de modo que eventual prolongamento não configura excesso de prazo para formação da culpa; recomendou-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.

Parties
Recorrente: JOILSON MATOS LIMA DOS SANTOS; Recorrente: ANDRE DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Reexame Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Reexame Da Custódia Cautelar (art. 316 Cpp)

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Parties

JOILSON MATOS LIMA DOS SANTOS

Recorrente

ANDRE DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de reavaliação periódica (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Possível desídia judicial na tramitação do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se verificou retardo abusivo ou desídia do juízo; a duração da custódia preventiva foi justificada pelas peculiaridades do caso (pluralidade de réus, necessidade de expedição de precatórias, desativação do estabelecimento prisional e ausência de órgão da Defensoria Pública local exigindo defensores dativos), de modo que eventual prolongamento não configura excesso de prazo para formação da culpa; recomendou-se, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal (Lei nº 13.964/2019).
  • Intimem-se.