HC 783420 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verifica constrangimento ilegal patente e o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame fático-probatório (vedado na via do habeas corpus); o Tribunal de origem concluiu que os crimes ocorreram em locais distintos, com agentes diferentes e indicavam habitualidade delituosa, afastando o crime continuado.
- Parties
- Paciente: Luiz Carlos Cabrera Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delituosa, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Case Brief
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Parties
Luiz Carlos Cabrera Filho
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre duas ações penais
- 2 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
- 3 aplicação do art. 71 do Código Penal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verifica constrangimento ilegal patente e o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria de reexame fático-probatório (vedado na via do habeas corpus); o Tribunal de origem concluiu que os crimes ocorreram em locais distintos, com agentes diferentes e indicavam habitualidade delituosa, afastando o crime continuado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Acolho o parecer e denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
- Ordem denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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