HC 919510 - DECISAO

HC 919510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não é competente para processar pedido que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Tiago dos Santos Brito; Co Réu: Jonathan de Azevedo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa (art. 333 Do Cp)
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Parties

Tiago dos Santos Brito

Paciente

Jonathan de Azevedo Nunes

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação não submetida a julgamento deste Tribunal
  3. 3 presença ou inexistência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não é competente para processar pedido que substitua revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.