HC 919577 - DECISAO

HC 919577 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado (6/3/2024) e o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ, cuja competência para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o impetrante não demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o processamento do pedido.

Parties
Paciente: DIEGO ANDRE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Mandado De Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

DIEGO ANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado (6/3/2024) e o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ, cuja competência para processar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o impetrante não demonstrou hipótese prevista no art. 621 do CPP que autorizasse o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.