HC 888565 - ACORDAO

HC 888565 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar. A prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP indicados, de modo que o reexame antecipado implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Supressão De Instância Medidas Protetivas Lei N. 11.340/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Exigência de manifesta ilegalidade ou teratologia para mitigar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento por aplicação da Súmula 691/STF, por não se verificar, de plano, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar. A prisão preventiva está fundamentada, a princípio, no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 e nos dispositivos do CPP indicados, de modo que o reexame antecipado implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a liminar.