HC 919343 - DECISAO

HC 919343 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido de liminar; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva em razão do risco à integridade da vítima e da necessidade de salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impugnar em STJ decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do pedido de liminar; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva em razão do risco à integridade da vítima e da necessidade de salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.