HC 801272 - DECISAO

HC 801272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque já foi interposto recurso especial idêntico contra o mesmo acórdão, sendo o recurso especial a via processual adequada para o exame aprofundado das matérias suscitadas; o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade que demande tutela imediata da liberdade.

Parties
Paciente: Daniel Alves Pereira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte (no Feito Penal): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade De Provas, Absolvição, Liberdade Provisória, Princípio Acusatório, Separação De Funções Entre Acusar E Julgar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Nulidade De Provas Absolvição Liberdade Provisória Princípio Acusatório +1 more

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Parties

Daniel Alves Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte (no Feito Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 efeitos do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque já foi interposto recurso especial idêntico contra o mesmo acórdão, sendo o recurso especial a via processual adequada para o exame aprofundado das matérias suscitadas; o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade que demande tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se