HC 919169 - DECISAO

HC 919169 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência, de plano, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; antes de qualquer decisão sobre o mérito, impõe-se obter informações do juízo de origem sobre o andamento da execução e comutações anteriormente obtidas e ouvir o Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Rubens Manoel Vieira (ou Rubens Manuel Vieira); Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Juízo De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Pedido Liminar, Informações Ao Juízo De Origem, Manifestação Do Ministério Público Federal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Pedido Liminar +2 more

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Parties

Rubens Manoel Vieira (ou Rubens Manuel Vieira)

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Juízo De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comutação da pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 para reeducando que já teve comutações anteriormente
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de informações da origem e manifestação do Ministério Público Federal antes de decisão sobre o mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência, de plano, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; antes de qualquer decisão sobre o mérito, impõe-se obter informações do juízo de origem sobre o andamento da execução e comutações anteriormente obtidas e ouvir o Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre o andamento da execução da pena, especialmente sobre as comutações anteriormente obtidas, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.