HC 919176 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não sendo evidenciada nos autos flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, a impetração não é conhecida e não há fundamento para concessão da ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cabimento, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Resistência, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Análise De Ofício Sem Constatação De Flagrante Ilegalidade
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 alegação de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não sendo evidenciada nos autos flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, a impetração não é conhecida e não há fundamento para concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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