HC 855933 - DECISAO

Não conhecer da impetração, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a continuidade delitiva por ausência dos requisitos objetivos (tempo, lugar e modo de execução) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; ausente flagrante constrangimento.

Parties: Paciente: MARCELO FRANCISCO GOMES FONTINELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome: não conheço da presente impetração
Legal Topics: Habeas Corpus, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Concurso Material, Remição Da Pena Pelo Estudo, Súmula 182/stj

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Parties

MARCELO FRANCISCO GOMES FONTINELE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 reconhecimento da continuidade delitiva
2 possibilidade de reexame factual em habeas corpus
3 unificação de penas e cálculo da remição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

Não conhecer da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.