HC 920172 - DECISAO

HC 920172 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilização indevida como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; manteve-se a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, por haver prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado em parte e, na parte remanescente, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Latrocínio, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser utilização indevida como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade; manteve-se a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, por haver prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em parte e, na parte remanescente, denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.