HC 919414 - DECISAO

HC 919414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c" da Constituição Federal), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO ANTUNES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Mangaratiba - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PAULO RICARDO ANTUNES

Paciente

Juízo da Vara Única de Mangaratiba - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de relaxamento ou revogação de prisão cautelar por excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c" da Constituição Federal), razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.