HC 920154 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída (não foi juntada cópia do acórdão referido), o que impede o exame das alegações e caracteriza deficiência de instrução que inviabiliza a apreciação do pedido.
- Parties
- Parquet: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Trancamento Da Ação Penal
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Parquet
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal
- 3 adequação da via do habeas corpus diante da matéria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais e de prova pré-constituída (não foi juntada cópia do acórdão referido), o que impede o exame das alegações e caracteriza deficiência de instrução que inviabiliza a apreciação do pedido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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