HC 918003 - DECISAO

HC 918003 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição interna apontada, mas a liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris e por constar nos autos decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não configurando ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração apenas para sanar contradição e indeferir a liminar no habeas corpus; determinar retorno dos autos conclusos após publicação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Liminar, Contradição Interna, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Liminar Contradição Interna Pronúncia

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e constrangimento ilegal)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para sanar vício sem alterar mérito

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição interna apontada, mas a liminar foi indeferida por ausência de fumus boni iuris e por constar nos autos decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não configurando ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração apenas para sanar contradição e indeferir a liminar no habeas corpus; determinar retorno dos autos conclusos após publicação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição
  • Indeferir a liminar no habeas corpus