HC 863509 - DECISAO

HC 863509 - DECISAO

Por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal e considerandose a limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus instaurado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível, razão pela qual não conheço do pedido.

Parties
Paciente: MOACIR DUARTE FERREIRA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Nulidade De Buscas Pessoais E Domiciliares, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

MOACIR DUARTE FERREIRA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade de buscas e efeitos sobre condenação

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão criminal e considerandose a limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus instaurado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível, razão pela qual não conheço do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.