HC 815202 - DECISAO

HC 815202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; verificada ausência de fundamentação concreta da sentença para a redução da pena em 1/6, aplica-se a fração máxima de 1/3 prevista no art. 121, § 1º, do CP, o que reduz a pena definitiva para 4 anos de reclusão.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reconhecer a incidência da fração de 1/3 do art. 121, § 1º, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 4 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Privilegiado (art. 121, § 1º, Cp) Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 quantum da redução da pena na privilegiadora do art. 121, § 1º do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para escolha do patamar de redução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; verificada ausência de fundamentação concreta da sentença para a redução da pena em 1/6, aplica-se a fração máxima de 1/3 prevista no art. 121, § 1º, do CP, o que reduz a pena definitiva para 4 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para reconhecer a incidência da fração de 1/3 do art. 121, § 1º, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 4 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.