HC 857716 - DECISAO

HC 857716 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão temporária da paciente foi revogada em 19/3/2024 e foram aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP, tornando inviável o prosseguimento do pedido; fundamento também amparado pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSILAINE GOMES CARLOS LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Competência, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

JOSILAINE GOMES CARLOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que decretou a prisão temporária
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão temporária da paciente foi revogada em 19/3/2024 e foram aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP, tornando inviável o prosseguimento do pedido; fundamento também amparado pelo art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.