HC 893314 - DECISAO

HC 893314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o Tribunal de origem registrou provas de que o ingresso no domicílio foi autorizado pelo paciente, afastando a nulidade argumentada.

Parties
Paciente: DANIEL MUNIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Nulidade

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Parties

DANIEL MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 validação da entrada em domicílio pelo consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o Tribunal de origem registrou provas de que o ingresso no domicílio foi autorizado pelo paciente, afastando a nulidade argumentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.