HC 918889 - DECISAO

HC 918889 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já examinado no HC 808.960/SP, onde se concluiu que o regime fechado era adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP c.c. o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se conheceu do novo writ.

Parties
Paciente: BRUNA RIBEIRO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Reiteração)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

BRUNA RIBEIRO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional mais brando
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 constitucionalidade da fixação ex lege do regime inicial em crimes hediondos e equiparados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já examinado no HC 808.960/SP, onde se concluiu que o regime fechado era adequado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33 do CP c.c. o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se conheceu do novo writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se