HC 855851 - DECISAO

HC 855851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP diante do recebimento da denúncia, sendo o habeas corpus via inadequada para substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: KATIELLE RAIANE VIEIRA GIOVANUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Crime Impossível
Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Embargos De Declaração Supressão De Instância Crime Impossível

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Parties

KATIELLE RAIANE VIEIRA GIOVANUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de flagrante ilegalidade e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP diante do recebimento da denúncia, sendo o habeas corpus via inadequada para substituir recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se