HC 920126 - DECISAO

HC 920126 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, dada a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, impondo-se a exigência de prova pré-constituída pelo impetrante para viabilizar a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEY EVANGELISTA DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Instrução Deficiente Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY EVANGELISTA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada reincidência e verificação do período depurador de 5 anos
  3. 3 deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, dada a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, impondo-se a exigência de prova pré-constituída pelo impetrante para viabilizar a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.