HC 826811 - DECISAO

HC 826811 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na motivação do acórdão regional que afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente pela grande quantidade de droga apreendida. A jurisprudência do STJ admite que a quantidade, isoladamente, não impede a aplicação do privilégio, devendo, quando for o caso, reduzir a pena no patamar mínimo (1/6). Assim, conhecendo-se do habeas corpus na via excepcional, concedeu-se de ofício a ordem para recalcular a pena, aplicando a minorante de 1/6 e a majorante de 1/6 por tráfico interestadual, fixando-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa, a ser cumprida no...

Parties
Paciente: ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500023-17.2022.8.26.0545); Parte Contrária/impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Conhecimento Negado Como Substitutivo E Concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; conhecido excepcionalmente por flagrante ilegalidade e concedida de ofício para recalcular a pena e aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Cabimento Do Remédio Constitucional, Concessão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Cabimento Do Remédio Constitucional Concessão Ex Officio

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Parties

ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500023-17.2022.8.26.0545)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Conhecimento Negado Como Substitutivo E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de apreciação ex officio diante de flagrante ilegalidade (arts. 647-A e 654, §2º CPP)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando negado apenas pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na motivação do acórdão regional que afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente pela grande quantidade de droga apreendida. A jurisprudência do STJ admite que a quantidade, isoladamente, não impede a aplicação do privilégio, devendo, quando for o caso, reduzir a pena no patamar mínimo (1/6). Assim, conhecendo-se do habeas corpus na via excepcional, concedeu-se de ofício a ordem para recalcular a pena, aplicando a minorante de 1/6 e a majorante de 1/6 por tráfico interestadual, fixando-se a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa, a ser cumprida no...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; conhecido excepcionalmente por flagrante ilegalidade e concedida de ofício para recalcular a pena e aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem em favor de ELITO LUIZ DOS SANTOS BERNARDO para recalcular a pena relativa ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 487 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, após a aplicação da minorante no patamar de 1/6 seguida da...
  • Declaro prejudicado o agravo regimental interposto e os demais pedidos incidentais de tutela antecipada.