HC 919390 - DECISAO

HC 919390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação, apontando a gravidade do homicídio, o preenchimento dos pressupostos da Lei 7.960/89, a existência de reconhecimento por testemunhas em conformidade com o art. 226 do CPP e outros indícios de autoria, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: KEULER RAFAEL FERREIRA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KEULER RAFAEL FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação, apontando a gravidade do homicídio, o preenchimento dos pressupostos da Lei 7.960/89, a existência de reconhecimento por testemunhas em conformidade com o art. 226 do CPP e outros indícios de autoria, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.