RHC 199171 - DECISAO

RHC 199171 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de elementos concretos a demonstrar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração delitiva, acrescidos de condenação anterior por tráfico e ação penal em curso por homicídio, enquadrando-se nas exceções ao HC 143.641/SP que impedem a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: REBECA HELEN MARTINS ALVES; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
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Parties

REBECA HELEN MARTINS ALVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação das exceções do HC 143.641/SP (STF) sobre mães presas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença de elementos concretos a demonstrar prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, modus operandi e risco de reiteração delitiva, acrescidos de condenação anterior por tráfico e ação penal em curso por homicídio, enquadrando-se nas exceções ao HC 143.641/SP que impedem a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.